COSIT Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

COSIT Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A DIRETOR
ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do
empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de
sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é
segurado obrigatório da previdência social na categoria contribuinte individual, e a sua
participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, integra
o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA