CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a
concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 390ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar no
192, de 11 de março de 2022, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 22, de
14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Relativamente às operações com biodiesel, os Estados e o
Distrito Federal ficam autorizados a conceder crédito fiscal presumido de até 100% (cem
por cento) do imposto devido, com a finalidade de transformar os benefícios fiscais
autorizados até 31 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, e da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, de modo a
adequá-los, caso necessário, à sistemática da tributação monofásica por alíquota "ad rem",
a partir da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,
até 30 de abril de 2026 ou pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessão
desses benefícios, se posterior a esta data.".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron
Secundino Santos.