CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados
aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou
de calamidade pública, decorrente das chuvas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 390ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - O Estado do Espírito Santo fica autorizado a conceder os
seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios
abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarado por ato da
autoridade competente, motivado pelas chuvas:
I - isenção do ICMS, inclusive a optante pelo Simples Nacional, incidente nas operações:
a) internas com bens destinados ao ativo imobilizado;
b) interestaduais, relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas;
c) de importação de bens destinados ao ativo imobilizado, desde que sem
similar produzido no país, e
d) saída de mercadorias em decorrência de doações a entidades
governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, sediadas no
território do Estado do Espírito Santo e que atenda aos requisitos previstos no art. 14 do
Código Tributário Nacional, devendo o destinatário final da mercadoria ou bem doado
estar situado nos municípios afetados, assegurada a manutenção do crédito fiscal;
II - dilação de prazo para pagamento do ICMS incidente sobre às operações ou
prestações realizadas nos meses de março a maio de 2024 em até 180 (cento e oitenta)
dias do prazo estabelecido para o pagamento;
III - parcelamento dos créditos tributários referentes às operações ou prestações
de que trata o inciso II do "caput", que poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas
mensais, sem quaisquer acréscimos de juros, multas ou demais acréscimos legais; e
IV - dispensa do estorno do crédito fiscal referente ao estoque de mercadorias
que comprovadamente tenha perecido, deteriorado ou inutilizado.
§ 1º Para os fins de que trata a alínea "a" do inciso I:
I - o estabelecimento alienante deverá deduzir do preço dos respectivos
produtos o valor imposto referente ao benefício, devendo demonstrar a respectiva
dedução, expressamente, nos documentos fiscais; e
II - o Estado do Espírito Santo fica autorizado a não exigir o estorno do crédito
fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas
operações de que trata este convênio, e no caso específico do inciso IV do "caput", adotar
os seguintes procedimentos:
a) apresentar o pedido até 30 de junho de 2024, à Agência da Receita Estadual
de circunscrição;
b) lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrência;
c) apresentar o livro Registro de Inventário na data do laudo pericial, devendo
conter a especificação da data final em que o contribuinte foi afetado pela situação de
emergência ou de calamidade pública.
§ 2º Os benefícios de que tratam os Incisos II e III da cláusula primeira também se
aplicam aos parcelamentos ativos de estabelecimentos situados em área afetada e albergada
pelo decreto de calamidade pública ou de emergência, não implicando na sua revogação.
§ 3º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal
competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
Cláusula segunda - Para fruição dos benefícios de que trata este convênio, o
estabelecimento destinatário do benefício deverá comprovar que se encontra localizado
nos municípios afetados, indicando o Decreto do Poder Executivo que declarou estado de
calamidade pública ou de emergência devendo, ainda, possuir laudo pericial fornecido pela
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Cláusula terceira - Legislação estadual disporá sobre as condições e requisitos
para fruição dos benefícios de que trata a cláusula primeira.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - retroativos a 23 de março de 2024, em relação à alínea "d", do Inciso I, da
cláusula primeira, até 30 de abril de 2024;
II - até 31 de dezembro de 2024 para os demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron
Secundino Santos.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA