CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar
ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 390ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82,
de 13 de julho de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 5º da cláusula segunda:
"§ 5º O débito consolidado de ICMS poderá ser pago em parcela única, com
redução de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para
pagamentos realizados até o dia 30 de agosto de 2024.";
II - o "caput" da cláusula terceira:
"Cláusula terceira - Os débitos consolidados de ICMS poderão ser parcelados
até o dia 30 de setembro de 2024, das seguintes formas:";
III - o § 2º da cláusula sétima:
"§ 2º A legislação estadual fixará condições e o prazo máximo de opção do
contribuinte, que não poderá exceder a 30 de setembro de 2024.".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron
Secundino Santos.