CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ADICIONAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.
O valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos
Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído da base de cálculo da incidência
da Cofins, visto ostentar natureza jurídica que não se confunde com a do ICMS
propriamente dito, na medida em que tem efeito "cascata", por ser cumulativo, além de
possuir vinculação específica e não se sujeitar à repartição de que cuida o art. 158,
inciso IV, da Constituição Federal.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §2º, inciso III; Medida
Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º; Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 171; Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea
"c"; Constituição Federal, arts. 158, inciso IV, 167, inciso IV, e 195, § 6º; Ato das
Disposições Constitucionais Federais Transitórias, art. 82; e Lei nº 5.172, de 1966
(Código Tributário Nacional), art. 16.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. DECISÃO TERMINATIVA DOS AUTOS.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PRÓPRIOS.
É ineficaz o ponto da consulta que se refere a fato objeto de litígio no qual
o consulente é parte, pendente de decisão definitiva, além de ter sido objeto de
deliberação judicial ainda não modificada.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos IV e VI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral