ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o
inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no
artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 253/267 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua
Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 21.600 (vinte e um mil, seiscentos) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado
no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. Invoice Unidades Caixas Marca
Comercial
Características do produto
. 57353 2.640 220 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 57353 8.160 680 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 57354 2.640 220 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 57354 8.160 680 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS