ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Declara incluída no Registro Especial a que estão
sujeitos os produtores, engarrafadores, as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos
comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º INCLUÍDA de ofício no Registro Especial - específico para
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas - sob o nº 01101/0032, o estabelecimento matriz da
pessoa jurídica DESTILADOS 163 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.535.059/0001-50, em
atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 4,
DE 22 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no
uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho
Decisório constante do processo 13075.093423/2023-38, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo
art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA,
conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo
prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº GP-03101/00214;
II - Beneficiário: VICTORIA HELLEN OLIVEIRA MÁXIMO LTDA;
III - CNPJ: 50.615.128/0001-38.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d"
da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja,
condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e
periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro
deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização,
transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos,
em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO