ATO Nº 3.634, DE 27 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 3.634, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.078974/2023-29. Prorroga, até 5 de janeiro de 2031, o Direito
de Exploração, no Brasil, do satélite TELSTAR 12V, ocupando a posição orbital 15°O, detido pela
SKYNET SATELLITE CORPORATION, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da
América. O representante legal da SKYNET SATELLITE CORPORATION no Brasil, no que se refere
ao satélite TELSTAR 12V, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº
02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no
País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 90, de 25 de março de 2024, cujo Extrato foi publicado no
Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue,
em razão de erro material:
Onde se lê: "Conselheiro Relator: [Digite aqui o Nome Completo]".
Leia-se: "Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire".