SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Somente lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo da Contribuição para
o PIS/Pasep, conforme princípio da legalidade estrita encampado pelo Código Tributário
Nacional. Assim, as convenções coletivas de trabalho não possuem força normativa para
incluir no conceito de insumo determinados gastos incorridos pela pessoa jurídica.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. VALE-TRANSPORTE.
Os gastos com vale-transporte relativos ao transporte de ida e volta do trabalho
da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços
podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade
da Contribuição para o PIS/Pasep. Todavia, apenas a parcela custeada pelo empregador (o
que exceder 6% do salário do empregado) pode ser objeto do referido creditamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA