SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CEREALISTA. ATIVIDADES DE LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E
COMERCIALIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO.
Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é a pessoa
jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no inciso I do § 1º do art.
8º desta lei. Não é considerada cerealista a pessoa jurídica que comercializa esses
produtos e contrata os serviços de limpeza, padronização e armazenamento junto a
terceiros.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2012, arts. 558 e 574.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CEREALISTA. ATIVIDADES DE LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E
COMERCIALIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO.
Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é a pessoa
jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no inciso I do § 1º do art.
8º desta lei. Não é considerada cerealista a pessoa jurídica que comercializa esses
produtos e contrata os serviços de limpeza, padronização e armazenamento junto a
terceiros.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2012, arts. 558 e 574.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
INEFICÁCIA PARCIAL.
O processo de consulta visa, exclusivamente, a dirimir dúvidas da legislação
tributária, cabendo declarar a sua ineficácia em relação aos questionamentos que buscam
referendar ou ratificar operações a serem realizadas pelo consulente. Além da identificação
do dispositivo da legislação tributária e da descrição fática, cabe à consulente confrontá-los
de modo a bem caracterizar a dúvida suscitada, uma vez que a incerteza exegética somente
emerge a partir do processo hermenêutico, entendido como processo de aproximação e
esclarecimento recíproco entre enunciado normativo e o fato determinado.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral