SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Os serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de
construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária, quando
contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Os serviços de montagem, instalação, reparo e manutenção de instalações,
máquinas e equipamentos, enquadrados no art. 112, XIV e/ou XV da IN RFB nº 2.110, de
2022, sujeitam-se à retenção da contribuição previdenciária, se contratados mediante
cessão de mão-de-obra.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA à Solução de Consulta
Cosit nº 259, de 2014.
DispositivosLegais:INRFBnº2.110,de2022,arts110;112,XIVeXV;130,III;eAnexoVI.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produzem efeitos os questionamentos formulados em tese, com referência
a fato genérico, ou sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial
antes da apresentação da consulta, ou sem a descrição precisa e completa do fato a que
se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, II, VII e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral