SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 4 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA O DESPACHO ADUANEIRO. EMBARQUE
E TRANSBORDO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
ACESSÓRIA. HABILITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
A empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de
concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a
atividade de exploração de petróleo poderá ser habilitada a realizar o embarque, o
transbordo e o respectivo despacho de exportação, mediante a utilização dos
procedimentos simplificados de que trata da IN RFB nº 1.381, de 2013, ainda que o
petróleo objeto dos procedimentos simplificados não seja de sua propriedade.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, arts. 23, 24 e 26; e
IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, art. 2º, § 2°, inciso III.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta apresentada na parte que não identifica especificamente
dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida
interpretativa ou que tenha como objetivo, ainda que indiretamente, obter a prestação de
assessoria jurídica por parte da RFB.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos I, II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral