RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 643, DE 13 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 643, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do
Profissional de Administração.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é
conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela
Resolução Normativa CFA nº 625, 07 de março de 2023;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Federal de Administração para
orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, conforme prevê o art. 7°,
alínea "b", da Lei nº 4769/65;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração (CFA) tem a função
uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), resolve:
Art.1ºAprovaroManualdeResponsabilidadeTécnicadosProfissionaisdeAdministração.
Parágrafo único. Os casos omissos no manual de que trata o caput serão
resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as:
Resolução Normativa CFA nº 519, de 18 de julho de 2017, publicada no DOU n.º
139, de 21/07/2017, Seção I, pág. 248
Resolução Normativa CFA nº 203, de 13 de março de 1998, publicada no DOU
n.º 74, de 20/4/1998, Seção I, pág. 48
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RETIFICAÇÃO
NaResoluçãonº690,de22demarçode2024,publicadanoDOU,Seção1,pág.172,de
26/03/2024, no Art. 1º, que altera o art. 5º da Resolução CFBio nº 665, de 6 de outubro de 2023,
Onde se lê: ... - serão atualizadas pela Taxa SELIC até o mês anterior ao
pagamento e 1% no mês do pagamento, acrescidas de multa de 20%. (NR);
Leia-se: ... - serão atualizadas pela Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento
e 1% no mês do pagamento, acrescidas de multa de 2%. (NR)