RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.087, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.087, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de
dezembro de 2022, que trata do Regulamento do
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FI-FGTS), e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso XIII, 'h", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro
de 2022, que passa a vigorar com a redação:
"Art. 20. (...)
(...)
§ 5º Fica autorizado o desembolso de recursos disponíveis do FUNDO para
fazer frente às necessidades de capital usuais de manutenção, como despesas, custos e
demais obrigações, já estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos
investimentos realizados pelo FUNDO." (AC)
Art. 2º Alterar a Resolução nº 1.078, de 28 de novembro de 2023, que passa
a vigorar com a redação:
" Art. 9º (...)
(...)
h) apresentar o pagamento das despesas, custos e demais obrigações, já
estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos investimentos;
i) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de abril de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.005541/2019-69 218368062 Agropecuária Locks Ltda. MT
2- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46218.013712/2018-81 215639481 Agro Import do Brasil Ltda RS
. 2 46218.016105/2018-73 215941012 Alfa Assistencia Odontologica
e Locacao de Consultorios
RS
. 3 46218.016271/2018-70 215951298 Bela Vista Comercio de
Alimentos Eireli
RS
. 4 46218.016286/2018-38 215951450 C.P. Comercio de Combustiveis
Ltda
RS
. 5 46218.016290/2018-04 215951522 Casa das Correntes - Industria
e Comercio S.A.
RS
. 6 46218.013597/2018-45 215613091 Clean System Assessoria
Empresarial & Mao de Obra
RS
. 7 46218.013598/2018-90 215613104 Clean System Assessoria
Empresarial & Mao de Obra
RS
. 8 46218.014205/2018-65 215680375 Comercio de Frutas e Legumes
Bonilla Ltda
RS
. 9 46218.014290/2018-61 215713567 Cond Edif. Montecooper
Business Center
RS
. 10 46218.014291/2018-14 215713621 Condominio Edificio Centro
Empresarial Getulio Vargas
RS
. 11 46218.014292/2018-51 215713672 Condominio Edificio Galeria a
Nacao
RS
. 12 46218.016480/2018-13 215972643 Condominio Getulio Vargas
Prime Offices
RS
. 13 46218.014299/2018-72 215713907 Coop dos Propiet de Taxi da
Reg Metrop de P Alegre Ltda
RS
. 14 46218.016493/2018-92 215972791 Dagostini Industria de
Concreto Ltda
RS
. 15 46218.014507/2018-33 215742346 Diamax Importadora e
Distribuidora Ltda
RS
. 16 46218.014508/2018-88 215742354 Dico Comercial de Frutas e
Legumes Ltda
RS
. 17 46272.002736/2018-51 215340035 Diva Eich Manica RS
. 18 46218.014518/2018-13 215742524 Escritorio de Direito Social -
Porto, Saydelles, Schueler,
Cantalice, Moraes, Bl
RS
. 19 46218.016895/2018-97 216042020 Goldsztein Empreendimentos
Ltda
RS
. 20 46218.016198/2018-36 215897056 Intranetworks Solucoes
Corporativas Ltda
RS
. 21 46218.014828/2018-38 215790430 PSI-Engenharia e Construcoes
Ltda
RS
. 22 46218.014835/2018-30 215790804 JDL Construcoes e
Manutencao Ltda
RS
. 23 46218.016877/2018-13 215989899 Joao Carlos Trombetta RS
. 24 46218.013271/2018-18 215589157 Lojas Renner S.A. RS
. 25 46218.014998/2018-12 215806212 MA Comercial de Bebidas
Eireli
RS
. 26 46218.015310/2018-11 215849523 MSIL- Construtora e
Incorporadora Ltda
RS
. 27 46218.015315/2018-44 215849701 Navegacao Amandio Rocha
Ltda
RS
. 28 46218.013532/2018-08 215619480 Parus Alimentacao e Facilities
S.A.
RS
. 29 46218.016160/2018-63 215926773 Portal Estilo RS Servicos de
Informatica Ltda
RS
. 30 46218.015331/2018-37 215849876 Posto de Combustiveis Alicafe
Ltda
RS
. 31 46218.015392/2018-02 215865511 Projeto Vida Nova Da
Restinga
RS
. 32 46218.010674/2018-13 215227212 Ruy Henry Isaack RS
. 33 46218.015555/2018-49 215869613 Spe Lgdil 01 Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
RS
. 34 46218.015576/2018-64 215870000 Tomasetto Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
RS
. 35 46218.015585/2018-55 215870131 Varnei Comercio de
Automoveis Ltda
RS
. 36 46218.015591/2018-11 215870191 VR Comercio de Alimentos
Ltda
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO