RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.086, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.086, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de
dezembro de 2023, que trata da remuneração a ser
paga ao Agente Operador a título de taxa de
administração do FGTS para o exercício de 2024
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com
fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso
VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684,
de 8 de novembro de 1990; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
II - R$ 256.932.932,48 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta
e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) no mês seguinte à
implementação do FGTS Digital." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho