RESOLUÇÃO Nº 1.595, DE 22 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.595, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera o parágrafo único, transformando-o em §1º
e inclui o §2º ao artigo 7º da Resolução CFMV nº
877, de 15 de fevereiro de 2008.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos permitidos na
rotina clínica/cirúrgica da Medicina Veterinária;
Considerando que os procedimentos cirúrgicos devem respeitar os princípios
do bem-estar animal, especialmente a ausência de dor e a possibilidade de o animal
expressar o comportamento natural da espécie;
Considerando a necessidade de facilitar a identificação de felinos domésticos
submetidos à esterilização em programas de controle e manejo reprodutivo/populacional;
Considerando que o método utilizado para identificação dos felinos
domésticos deve evitar a recaptura e realização de cirurgias desnecessárias e;
Considerando a atuação do médico-veterinário na Saúde Única e na
Medicina Veterinária do Coletivo. resolve:
Art. 1º Altera-se o parágrafo único do artigo 7º da Resolução CFMV nº 877,
de 2008, transformando-o em § 1º, e inclui-se o § 2º ao mesmo artigo 7º, que passam
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7º ................................................................................................................
§ 1º São considerados procedimentos proibidos na prática médico-
veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em caninos domésticos e
onicectomia em felinos domésticos.
§ 2º A proibição prevista no §1º deste artigo não se estende aos
procedimentos de marcação (corte reto) na ponta da orelha (esquerda) de felinos
domésticos realizados sob anestesia e analgesia para fins de identificação enquanto
esterilizados em programas de captura, esterilização e devolução (CED) e nas demais
ações de controle e manejo reprodutivo· populacional." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução nº 038/2023 que dispõe sobre a
composição das Câmaras do Cref15/PI e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI;
CONSIDERANDO o inciso I do artigo 23 do Regimento Interno do CREF15/PI;
CONSIDERANDO as disposições contidas na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, em reunião ordinária ocorrida em 18 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 75 da Resolução nº 38/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF15/PI e contarão
com o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.
§ 1º - As Câmaras serão compostas por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 09
(nove) conselheiros, podendo contar, ainda, com até 02 (dois) convidados dentre os
profissionais de Educação Física regularmente registrados junto ao CREF15/PI.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ