ANEXO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE . UF Município Unidade Gestão Total de Adolescentes Valor mensal por Unidade Valor total a ser repassado mensalmente . ES Cariacica Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) Municipal 57 R$ 8.556,00 R$ 40.641,00 . Unidade de Internação Provisória I (UNIP I) 58 R$ 8.556,00 . Unidade de Internação Provisória II (UNIP II) 37 R$ 7.486,50 . Unidade Feminina de Internação (UFI) 10 R$ 7.486,50 . Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE) 87 R$ 8.556,00
PORTARIAGM/MS Nº 3.351, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/03/2024