PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e a competência
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o
disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na
Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21 de março de
2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo
nº 19739.163076/2023-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União que compõem o núcleo urbano informal
localizado no Bairro de Pina, denominado Comunidade do Bode, classificados como terrenos de
marinha e acrescidos, correspondente a área descrita de 49,39 hectares, parte da Matrícula nº
88.196, Livro 02, do 1º Cartório de de Imóveis de Recife/PE, onde se localiza a Comunidade do
Bode, Bairro Pina, Recife/PE, em benefício de 2.130 famílias de baixa renda.
Art. 2º Estão fora da presente autorização áreas correspondentes a mangues,
espelhos d'água e faixa de segurança e Área de Preservação Permanente, conforme descrição
constante nas páginas 180 a 186 do Memorial Descritivo (SEI nº 40066609) inserido no
Processo nº 19739.163076/2023-43.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Nº21.898-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza THIAGO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.784.689-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA