PORTARIA SPU/MGI Nº 1.776, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.776, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Estabelece os percentuais referentes aos intervalos
mínimo e máximos entre lances a serem aplicados
pela Comissão Permanente de Licitação para Vendas
de Imóveis quando da elaboração de editais de leilão
eletrônico para venda de imóveis da União sob
gestão da Secretaria do Patrimônio da União.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o § 9º do art. 24
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, considerando o disposto no inciso XL do art. 6º
e no artigo 57 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, ainda, o disposto no inciso VI,
§ 2º do art. 8º da Portaria SPU/MGI Nº 6.527, de 25 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Nas licitações, na modalidade leilão eletrônico, para venda de imóveis
da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, deverão ser aplicados os
seguintes percentuais referentes aos intervalos mínimo e máximos entre lances:
para imóveis avaliados em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o
intervalo mínimo será de 1%;
para imóveis avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o
intervalo mínimo será de 0,5%; e
não haverá a aplicação de intervalo máximo entre os lances.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE