PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 158, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 158, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca RIOPESCA VII, inscrita no Registro Geral da
AtividadePesqueiraSC-0019994-6,por60(sessenta)dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial
nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na
Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura;
na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
21050.005885/2019-36, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RIOPESCA VII, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0019994-6 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-048336-1 código da frota: 4.01.005 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Cerco
(Traineira), espécie alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e fauna
acompanhante, na área de atuação: Mar territorial Sudeste e Zona Econômica Exclusiva
Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18,
de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República e do art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA nº 137, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU