PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, em conformidade com o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017; com o disposto no art. 21 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, e adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 114/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 00732.000413/2021-62, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em desfavor do curso de Pedagogia
(código 1484388) ministrado pelo Centro Universitário Faveni - Unifaveni (código 3294).
Art. 2º Fica imposta a medida cautelar de suspensão de ingresso de novos
estudantes no curso de Pedagogia (código 1484388) ministrado pelo Centro Universitário
Faveni - Unifaveni (código 3294), seja por vestibular, transferência interna, externa ou
aproveitamento de estudos para obtenção de novo título, nos termos do art. 63, I do Decreto
nº 9.2375/2017.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de notificar o
Centro Universitário Faveni - Unifaveni (código 3294) a respeito das determinações contidas
nesta Portaria, assim como da possibilidade de defesa da instauração do procedimento
sancionador, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017 e da possibilidade de interposição de recurso à medida de caráter
cautelar, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº
9.235/2017.
MARTA ABRAMO