PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Anexo II do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 15/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES,
nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026477/2022-34, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face dos cursos de pós-
graduação lato sensu (especialização) da Faculdade de Tecnologia em Saúde CIEPH - FACTES
(cód. e-MEC nº 13467), mantida pela Centro Integrado de Estudos e Pesquisa do Homem -
CIEPH (cód. e-MEC nº 3482), inscrita no CNPJ sob o nº 01.174.568/0001-91, com sede na
Av. Engenheiro Max de Souza, nº 952, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP: 88080-000, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um)
ano, ou até a conclusão do presente Processo de Supervisão, nos termos do art. 63 do Decreto
nº 9.235, de 2017, em face da Faculdade de Tecnologia em Saúde CIEPH - FACTES (cód. e-MEC
nº 13467):
I - proibição de ofertas dos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) por
intermédio de convênio/parceria com entidades não credenciadas;
II - inclusão, nos presentes autos, de todos os termos de distrato dos convênios e
instrumentos congêneres que a IES possua com entidades não credenciadas para a oferta de
cursos de pós-graduação lato sensu;
III - apresentação das cópias digitalizadas dos certificados de conclusão e
respectivos históricos escolares pertinentes aos egressos do curso de pós-graduação em
Acupuntura, que foram expedidos por meio da parceria estabelecida entre a Faculdade de
Tecnologia em Saúde CIEPH-FACTES (cód. e-Mec: 13467) e empresa não credenciada
denominada Associação Sino Brasileira de Acupuntura Moxabustão e Terapias Holísticas -
ASBAMTHO, CNPJ nº 00.701.121/0001-60;
IV - suspensão de ingresso de novos estudantes no curso de pós-graduação lato
sensu em Acupuntura, objeto do presente processo;
V - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico
institucional da IES na internet, de mensagem dirigida à comunidade acadêmica, que informe
que a IES, em obediência à legislação da educação superior, tem total responsabilidade
acadêmica e pedagógica pelos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235, de 2017; e para
a apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto
nº 9.235, de 2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC)
sobre as medidas.
MARTA ABRAMO