PORTARIA SE/MS Nº 433, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 433, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dá publicidade ao descredenciamento de
instituição no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas
atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, que os regulamentou, o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº
5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para
credenciamento de instituições no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD,
resolve:
Art. 1º Descredenciar do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), a instituição abaixo
relacionada:
Centro de Reabilitação do Estado do Amapá - CREAP.
NUP: 25000.122482/2019-05.
CNPJ: 28.681.756/0001-62.
Art. 2º Fica revogado, o inciso XVI do art. 1º da Portaria GAB/SE nº
1.257, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA