PORTARIA SE/MS Nº 425, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 425, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Dá publicidade aos resultados das análises de
prestações de contas anuais de projeto executado no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas
anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo
Horizonte - APAE/BH.
CNPJ: 18.216.366/0001-68.
Município/UF: Belo Horizonte/MG.
Título do projeto: "Capacitação de profissionais, pais e cuidadores para o
desenvolvimento da autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079150/2015-61.
Período analisado: Exercício 2016.
Embasamento: Parecer Técnico nº 104/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS
(0038616389) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038925693).
Resultado: Aprovada.
II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo
Horizonte - APAE/BH.
CNPJ: 18.216.366/0001-68.
Município/UF: Belo Horizonte/MG.
Título do projeto: "Capacitação de profissionais, pais e cuidadores para o
desenvolvimento da autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079150/2015-61.
Período analisado: Exercício 2017.
Embasamento: Parecer Técnico nº 105/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS
(0038616398) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038925693).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA