PORTARIA PREVIC Nº 163, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 163, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008204/2022-59, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano Veyance Previdência Complementar,
CNPB nº 2008.0007-29, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº
67.846.188/0001-64, pelo Plano de Aposentadoria Previ-Continental, CNPB nº 2009.0035-19,
administrado pelo IcatuFMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Previ-Continental, CNPB nº 2009.0035-19.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA