PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 128, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 128, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Observatório da
Democracia da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, e o que
consta do Processo Administrativo nº 00400.000272/2024-82, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Observatório da Democracia da
Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS