PORTARIA GM/MS Nº 3.333, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.333, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Governador Valadares no Estado de
Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC),
Considerando o Ofício nº 69/2023, de 6 de fevereiro de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde de Governador Valadares/MG; e
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.573, de 8 de fevereiro de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; constante no NUP - SEI nº
25000.020159/2024-57, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.736.436,21
(dezesseis milhões, setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e
um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Governador Valadares no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput são destinado aos Hospital Bom
Samaritano - CNES 2118661.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Governador Valadares/MG IBGE 312770, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA