PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DISPÊNDIOS OBRIGATÓRIOS EM PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO
As pessoas jurídicas habilitadas ao regime de incentivos à realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica devem realizar
investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) nos percentuais mínimos abaixo
descritos, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados
aos produtos automotivos, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a
venda, de acordo com o tipo de produto fabricado e/ou comercializado.
. Produto fabricado ou comercializado 2024 2025 2026 2027 2028 2029
. Automóveis e comerciais leves 1,00% 1,20% 1,50% 1,50% 1,80% 1,80%
. Caminhões, ônibus e chassis com motor 0,60% 0,75% 0,90% 0,90% 1,00% 1,00%
. Máquinas autopropulsadas e implementos
rodoviários
0,60% 0,75% 0,90% 0,90% 1,00% 1,00%
. Autopeças e sistemas ou soluções
estratégicas para a mobilidade e logística
0,30% 0,45% 0,60% 0,75% 0,90% 1,00%
As pessoas jurídicas habilitadas na modalidade de que trata o inciso III do art.
5º, ou com projeto para instalação de unidade destinada à reciclagem ou à economia
circular na cadeia automotiva devem atender aos percentuais definidos nos itens 2, 3 e
4 da tabela acima.
Na hipótese de a pessoa jurídica habilitada ser fabricante produtos de
diferentes segmentos, o percentual de dispêndio em pesquisa e desenvolvimento deverá
ser proporcionalizado de acordo com a receita de cada segmento, devendo ser mantido
registro mensal que permita a verificação da proporção.
ANEXO II
ATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA
1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:
I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de
engenharia, diretamente ou por terceiros:
a) a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, em
território nacional, em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos, máquinas e
implementos fabricados pela empresa habilitada.
b) a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, em
território nacional, para a produção das autopeças, ou de sistemas e soluções estratégicas
para a mobilidade e logística, cujos faturamentos totais somados correspondam a pelo menos
80% (oitenta por cento) das receitas das autopeças fabricadas pela empresa habilitada.
II - atividades fabris e de infraestrutura de engenharia:
a) as seguintes atividades para empresas fabricantes de automóveis, comerciais leves,
caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários:
. Atividades fabris e de infraestrutura de engenharia: Fator de Ponderação
. Desenvolvimento e produção de ferramental para a
estampagem de chapas metálicas planas e moldes para injeção
de plástico
2
. Estampagem ou formação a vácuo 2
. Soldagem 2
. Tratamento anticorrosivo e pintura 2
. Injeção de plástico 2
. Fabricação de motor a combustão interna ou fabricação de
motor elétrico para tração e montagem de bateria
2
. Fabricação de baterias para veículos híbridos ou elétricos 2
. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão ou de inversor de
frequência para tração elétrica
2
. Montagem de de baterias para veículos híbridos ou elétricos 1
. Montagem de sistemas de direção e suspensão 1
. Montagem de sistema elétrico 1
. Montagem de sistemas de freio e eixos 1
. Produção de monobloco ou montagem de chassis (automóveis,
comerciais leves e ônibus) ou montagem de chassis e de
cabines (caminhões e máquinas)
1
. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis 1
. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e
teste de produtos
1
. Desenvolvimento, integração e validação de softwares 1
b) as atividades fabris elencadas pela empresa habilitada, para a produção de
autopeças, ou de sistemas e soluções estratégicas para a mobilidade e logística, de forma
que haja a agregação mínima de valor de 60% no Mercosul.
2. O indicador de realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de
infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros (IAFIE), deverá ser calculado
conforme a seguinte expressão matemática: 1_MDICS_27_01
IAFIE2: 1 (um) menos a somatória dos faturamentos dos produtos, ou
soluções estratégicas para a mobilidade e logística, cujos faturamentos totais
somados correspondam por, ao menos, 80% (oitenta por cento) das receitas
das autopeças fabricados pela empresa habilitada, multiplicado pelo valor CIF
dos insumos importados dos respectivos produtos, divididos pela somatória dos
faturamentos dos produtos, ou sistemas e soluções estratégicas, acima
mencionados, multiplicados pelos preços de venda no mercado interno "ex-
fábrica", dos referidos produtos ou sistemas e soluções estratégicas, antes dos
impostos, multiplicados por 100 (cem).
Faturamento do produto: a receita gerada pela venda de um determinado produto.
Preço ex-fábrica: o preço de venda ao mercado interno
CIF: Custo, seguro e frete dos insumos importados de extrazona
Extrazona: países não membros do Mercosul
3. Os créditos adicionais de que trata o inciso I do art. 18 da Medida
Provisória nº 1.205, de 2023, sujeito aos limites impostos pelo §§ 1º e 2º do
referido artigo, será:
I - para a produção de automóveis e comerciais leves, caminhões,
ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas e implementos
rodoviários, o valor em pontos percentuais, constantes da tabela abaixo:
. IAFIE1 Créditos Adicionais (p.p.)
. 11 1
. 12 2
. 13 3
. 14 4
. 15 5
. 16 6
. 17 7
. 18 8
. 19 9
. 20 10
ou
II - para a produção de autopeças, e de sistemas e soluções
estratégicas para a mobilidade e logística, o valor em pontos percentuais,
constantes da tabela abaixo:
. IAFIE2 Créditos Adicionais (p.p.)
. entre 60 (inclusive) e 62 (exclusive) 1
. entre 62 (inclusive) e 64 (exclusive) 2
. entre 64 (inclusive) e 66 (exclusive) 3
. entre 66 (inclusive) e 68 (exclusive) 4
. entre 68 (inclusive) e 70 (exclusive) 5
. entre 70 (inclusive) e 72 (exclusive) 6
. entre 72 (inclusive) e 74 (exclusive) 7
. entre 74 (inclusive) e 76 (exclusive) 8
. entre 76 (inclusive) e 78 (exclusive) 9
. acima de 78 (inclusive) 10
4. No caso de autopeças e sistemas ou soluções estratégicas para a
mobilidade de logística que tenham Processo Produtivo Básico definidos, o
valor de crédito adicional será definido de acordo com o referido processo,
considerando-se o percentual e o peso de cada etapa, a serem publicados na
página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
ANEXO III
DIVERSIFICAÇÃO DE MERCADOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS
OU PRODUZIDOS NO PAÍS
1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:
I - diversificação de mercados dos produtos e serviços desenvolvidos
ou produzidos no País, com integração às cadeias globais de valor: a
distribuição da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os
impostos e as contribuições incidentes sobre a venda, entre os mercados
atendidos pela pessoa jurídica habilitada;
II - mercados: os mercados nacionais, de modo que, cada País é visto como um mercado; e
III - macrorregião mercadológica: os seguintes continentes ou
subcontinentes:
a) América do Sul e Central;
b) América do Norte;
c) Europa;
d) África; e
e) Ásia e Oceania.
2. O indicador de diversificação de mercados dos produtos e serviços
desenvolvidos ou produzidos no país (IDM), deverá ser calculado conforme a
seguinte expressão matemática: 1_MDICS_27_02
Sendo:
ROB Exp Habilitada: Índice de participação dos mercados de exportação da
pessoa jurídica habilitada, dado pela conversão do percentual da receita bruta total de
venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a
venda nesses mercados, para número índice.
ROB Exp Meta Base: Meta base para a indústria automotiva brasileira de
participação dos mercados de exportação.
Mercados Habilitada: Número de mercados qualificados atendidos, que
representem 1,0% ou mais da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos
os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda da pessoa jurídica
habilitada.
Mercados Meta Base: Meta base para a indústria automotiva brasileira de
mercados qualificados atendidos.
3. Para fazer jus ao crédito adicional referente ao indicador de diversificação
mercados dos produtos e serviços desenvolvidos ou produzidos no País, a pessoa jurídica
habilitada deverá:
I - superar a meta base do IDM; e
II - apresentar, a partir de 2025, mercado em no mínimo duas das
macrorregiões de que trata o item 1, representando, cada macrorregião, 1,0% ou mais
da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as
contribuições incidentes sobre a venda da pessoa jurídica habilitada.
4. Para fins da expressão matemática de que trata o item 2, as metas base
são, por segmento de produtos abrangidos:
. Ano-Calendário ROB Exp Meta
Base
Mercados Meta
Base
. 2024 16 3
. 2025 17 4
. 2026 18 4
. 2027 19 4
. 2028 20 5
5. As vendas a que se refere o item 2 correspondem aos faturamentos
realizados nos quatro trimestres-calendário anteriores ao de aplicação do adicional.
6. O crédito adicional de que trata o inciso II do art. 18 da Medida Provisória
nº 1.205, de 2023, será o valor do IDM, em pontos percentuais, limitado a 10 (dez)
pontos percentuais adicionais.
7. Para as metas base de que trata o item 4 deste Anexo, ato do Ministro
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá definir critérios, termos e
condições para bens e serviços destinados a segmentos específicos de mercado.
ANEXO IV
PRODUÇÃO DE TECNOLOGIAS DE PROPULSÃO AVANÇADAS E SUSTENTÁVEIS E
ELETRÔNICA EMBARCADA
1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:
I - tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis: tecnologias utilizadas
em sistemas de propulsão projetados para proporcionar maior eficiência energética,
menor dependência de combustíveis fósseis e redução da poluição do ar e emissões de
gases de efeito estufa, aplicados em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões,
ônibus e máquinas autopropulsadas.
II - maturidade tecnológica da manufatura (MTM): representa a evolução
sistemática de introdução de um produto de nova tecnologia no processo produtivo,
passando pela seguinte sequência de etapas:
a) importação de produto acabado para estudos de mercado e adequação às
especificidades locais;
b) capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos,
conjuntos e sistemas semidesmontados, podendo ou não ter a integração de
componentes produzidos nacionalmente, e realização de testes funcionais;
c) capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos,
conjuntos e sistemas completamente desmontados, podendo ou não ter a integração de
componentes produzidos nacionalmente, e realização de testes funcionais;
d) realização de processos de transformação, tais como fundição,
estampagem, formação a vácuo, usinagem, injeção, soldagem, pintura, entre outros;
e
e) desenvolvimento de ferramentais, moldes e modelos para moldes,
matrizes e dispositivos utilizados no processo produtivo.
III - veículos híbridos: tipo de veículo que utiliza uma combinação de
diferentes fontes de energia para propulsão, integrando pelo menos um motor elétrico
e um motor a combustão interna, com sistema de propulsão que permita a tração
exclusivamente elétrica, podendo a energia elétrica ser proveniente de fonte externa ou
ser gerada internamente, durante a frenagem regenerativa, ou por motor a combustão
interna que atue exclusivamente para gerar eletricidade.
2. O indicador de produção de tecnologias de propulsão avançadas e
sustentáveis (ITPA) deverá ser calculado conforme a seguinte expressão matemática:
ITPA = Índice tecnologia x Índice MTM Habilitada, sendo:
Índice tecnologia: Índice que reflete a contribuição ou complexidade
tecnológica dos sistemas ou veículos, considerando seus impactos na eficiência
energética, sustentabilidade, segurança e avanço da condução autônoma, conforme
tabela abaixo:
. Tecnologia Índice
. Bateria para veículos com propulsão elétrica ou híbrida 4
. Célula de combustível de hidrogênio 8
. Reformador de etanol para produção de hidrogênio 8
. Motores a combustão interna a hidrogênio 2
. Motores elétricos para propulsão automotiva 1
. Inversores e conversores para veículos com propulsão elétrica ou
híbrida
1
. Controladores eletrônicos aplicados a veículos com tecnologias de
propulsão avançadas e sustentáveis
2
. Sistemas de proteção e segurança em sistemas elétricos para veículos
com propulsão elétrica ou híbrida
2
. Veículo com propulsão híbrida, não suscetível a recarga por fonte
externa de energia elétrica, com motor à combustão exclusivamente à
gasolina
1
. Veículo com propulsão híbrida, não suscetível a recarga por fonte
externa de energia elétrica, com motor à combustão flex-fuel
2
. Veículo com propulsão híbrida, suscetível a recarga por fonte externa
de energia elétrica, com motor à combustão exclusivamente à
gasolina
3
. Veículo com propulsão híbrida, suscetível a recarga por fonte externa
de energia elétrica, com motor à combustão flex-fuel
4
. Veículo com propulsão exclusivamente elétrica, com energia
proveniente de baterias recarregadas por fonte externa de energia
elétrica
5
. Veículo com propulsão exclusivamente elétrica, com energia
proveniente de célula de combustível de hidrogênio
12,5
. Veículo com propulsão a combustão a hidrogênio 6
. Veículo com propulsão a combustão que utilize alternativamente
diesel/biodiesel e gás natural/biometano
1
. Equipamento de recarga de veículos com tecnologias de propulsão
avançadas e sustentáveis, externo ou on board
1
. Estação de abastecimento de hidrogênio 3
. Sistema de frenagem automático de emergência 2
. Controle de cruzeiro adaptativo 2
. Assistente de permanência em faixa de rodagem 2
. Assistente de Estacionamento 1
. Sistemas destinados à condução autônoma de veículos e máquinas
autopropulsadas, abrangendo tecnologias de sensoriamento,
navegação, comunicação, segurança cibernética e monitoramento
remoto
2
Índice MTM Habilitada: Índice da maturidade tecnológica da manufatura
realizada pela pessoa jurídica habilitada para produção de determinada tecnologia, cujo
valor é relacionado ao nível de agregação de valor no País e à capacidade de
desenvolvimento local, conforme escala abaixo:
. Nível de Maturidade Tecnológica da Manufatura Índice
. Importação de produto acabado para estudos de mercado e
adequação às especificidades locais
0
. Capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos,
conjuntos e sistemas semidesmontados, podendo ou não ter a
integração de componentes produzidos nacionalmente, e realização de
testes funcionais
3
. Capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos,
conjuntos e sistemas completamente desmontados, podendo ou não
ter a integração de componentes produzidos nacionalmente, e
realização de testes funcionais
7
. Realização de processos de transformação, tais como fundição,
estampagem, formação a vácuo, usinagem, injeção, soldagem, pintura,
entre outros
15
. Desenvolvimento de ferramentais, moldes e modelos para moldes,
matrizes e dispositivos utilizados no processo produtivo
20
3. O crédito adicional de que trata o inciso III do art. 18 da Medida
Provisória nº 1.205, de 2023, será o valor do ITPA, em pontos percentuais.
ANEXO V
VOLUME DE INVESTIMENTOS
Para fins do art. 34 desta Portaria, ficam definidos os seguintes valores de
crédito financeiro adicionais de acordo com o volume de investimentos realizados no País:
. Percentual de investimento em relação ao
crédito financeiro apurado
Crédito financeiro adicional
. igual ou superior a 15% e inferior a
16%
1 ponto percentual
. igual ou superior a 16% e inferior a
17%
2 pontos percentuais
. igual ou superior a 17% e inferior a
18%
4 pontos percentuais
. igual ou superior a 18% e inferior a
19%
6 pontos percentuais
. igual ou superior a 19% e inferior a
20%
8 pontos percentuais
. igual ou superior a 20% e inferior a
21%
10 pontos percentuais
. igual ou superior a 21% e inferior a
22%
12 pontos percentuais
. igual ou superior a 22% e inferior a
23%
14 pontos percentuais
. igual ou superior a 23% e inferior a
24%
16 pontos percentuais
. igual ou superior a 24% e inferior a
25%
18 pontos percentuais
. igual ou superior a 25% 20 pontos percentuais