PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002347/2024-57, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO I Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
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VALOR
. 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 18.000.000
. ATIVIDADES
. 0030 20TP Ativos Civis da União 03 122 18.000.000
. 0030 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 18.000.000
. F 1-PES 1 90 0 1000 18.000.000
. TOTAL - FISCAL 18.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 18.000.000
.
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO II Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
. 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 18.000.000
. ATIVIDADES
. 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 18.000.000
. 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 18.000.000
. F 3-
ODC
1 90 0 1000 18.000.000
. TOTAL - FISCAL 18.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 18.000.000