PORTARIA GABAER Nº 718/GC1, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 718/GC1, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Fixa interstício para o Quadro de Oficiais da Reserva
de 2ª Classe Convocados
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 30 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 67400.001593/2024-75, resolve:
Art. 1º O Aspirante a Oficial do quadro de que trata esta portaria será
promovido ao posto de Segundo-Tenente, de acordo com os seguintes princípios:
I - nas datas previstas em Lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da
ativa das Forças Armadas;
II - após decorridos seis meses da data de incorporação com a conclusão dos
Estágios de Adaptação e Serviço e de Adaptação Técnico ou de Instrução Técnico a que
tiver sido designado; e
III - atender às condições básicas aprovadas no regulamento que dispõe sobre as
promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Fixar o interstício para a promoção ao posto de Primeiro-Tenente em três
anos no posto de Segundo-Tenente para os Oficiais da Reserva da 2ª Classe Convocados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com
o Parágrafo único do art. 4º do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 934/GC1, de 24 de agosto de 2005, publicada
no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 163, de 29 de agosto de 2005.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 719, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Desativa o Destacamento de Controle do Espaço
Aéreo de São Paulo.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo
nº 67600.003933/2024-46, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:
Art. 1º Desativar o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Paulo
(DTCEA-SP).
Art. 2º Transferir os recursos humanos e as atividades-meio e fim do DTCEA-SP
para o Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste (CRCEA-SE).
Art. 3º Preservar o acervo histórico do DTCEA-SP junto ao Instituto Histórico-
Cultural da Aeronáutica (INCAER).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 720, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Desativa e Extingue o Serviço Geral de
Correspondência e Arquivo da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo
nº 67400.001588/2024-62, do Comando Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Desativar e extinguir o Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da
Aeronáutica (SEGECAE).
Art. 2º Revogar:
I - a Portaria nº 508/GM3, de 4 de maio de 1982, que dispõe sobre a criação
do Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da Aeronáutica; e
II - a Portaria nº 874/GC3, de 1 de agosto de 2005, que dispõe sobre o
Regulamento do SEGECAE (ROCA 21-31/2005).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 8 de abril de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 720, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Desativa e Extingue o Serviço Geral de
Correspondência e Arquivo da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo
nº 67400.001588/2024-62, do Comando Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Desativar e extinguir o Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da
Aeronáutica (SEGECAE).
Art. 2º Revogar:
I - a Portaria nº 508/GM3, de 4 de maio de 1982, que dispõe sobre a criação
do Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da Aeronáutica; e
II - a Portaria nº 874/GC3, de 1 de agosto de 2005, que dispõe sobre o
Regulamento do SEGECAE (ROCA 21-31/2005).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 8 de abril de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 723, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Revoga ato que menciona.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o processo nº 67012.000712/2024-46,
procedente do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 798/GC3, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre
o Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos aeródromos brasileiros (PCA 3-3).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO