PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral do
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial
(DCTA), para assinatura do Acordo de Reconhecimento
com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério
da Defesa da Hungria (State Aviation Department of
Ministry of Defence of Hungary - MOD SAD /
Hungarian Military Authority - HUN MAA).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos XX e XXIII, bem como a orientação constante do § 1º, tudo do art. 23 da Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro
de 2022, em conformidade com as instruções contidas no Manual Eletrônico de Celebração de
Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, Anexo "J" do Manual Eletrônico do
Regulamento de Administração da Aeronáutica, aprovado pela Portaria GABAER Nº 25/GC3, de
21 de janeiro de 2021, e considerando ainda o que consta no Processo nº 67770.000945/2022-
03, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de
Reconhecimento a ser firmado com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério da
Defesa da Hungria (State Aviation Department of Ministry of Defence of Hungary - MOD
SAD / Hungarian Military Authority - HUN MAA), com o objetivo de que a Autoridade
Reconhecedora (MOD SAD - HUN MAA) aceite e emita certificados para produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos
pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como
promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da
aeronavegabilidade continuada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de
urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO