PORTARIA CNMP-PRESI Nº 125, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 125, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias
e passagens no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições contidas nos arts. 130-A, I, e § 2º, I, da Constituição da República de 1988
e 12, IX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, em
atendimento ao disposto no art. 14 da Resolução CNMP nº 58, de 20 de julho de 2010, e
na Resolução nº 48, de 20 de outubro de 2009, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.5700.0006537/2020-18, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 249, de 30 de dezembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - como membro colaborador, quando designado, observado o disposto no art. 22.
§ 1º...........................................................................................................................
..................................................................................................................................
Art. 22. Os membros colaboradores não terão direito à percepção de diárias,
salvo motivo excepcional e devidamente justificado, com aprovação do Presidente do
CNMP ou autoridade por ele delegada, limitadas a 4,5 (quatro e meia) diárias no mesmo
mês." (NR)
"Art. 29.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 12. O CNMP não arcará com os custos de deslocamento de membros
colaboradores, salvo motivo excepcional e devidamente justificado, com aprovação do
Presidente do CNMP ou autoridade por ele delegada." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 298
REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2024, às 10h27, de forma híbrida,
esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do
Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia
Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira e Luciano
Moreira Gorrilhas. Ausências justificadas dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira
Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Maria Ester Henriques Tavares e Maria
de Lourdes Souza Gouveia. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 297ª
Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente
cumprimentou os presentes, bem como aqueles que acompanhavam a sessão
virtualmente, informando que o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004560/2023-47, que
regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar,
seria retirado de pauta, em virtude da ausência justificada da Conselheira-Relatora. A
seguir, cumprimentou o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza por seu retorno
ao Colegiado após o período de afastamento para exercer o cargo de Conselheiro
Nacional do Ministério Público como, também, de Membro Auxiliar da Presidência do
CNMP. Informou que naquela semana teria início o processo eleitoral visando a
formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar - biênio
2024/2026. Na sequência, tratou da regulamentação das inspeções em
estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do MPM, informando
que a proposta de resolução foi restituída ao relator, após a realização de diligência.
Destacou, ainda, que foi distribuída proposta de resolução que regulamenta as
estruturas de gabinete de ofícios na primeira instância do Ministério Público Militar.
Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente convidou os Conselheiros a participarem
da inauguração da conclusão da 2ª etapa da obra de construção da Procuradoria de
Justiça Militar no Rio de Janeiro, prevista para 9 de abril de 2024. Informou que está
prevista a inauguração da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé ainda
no mês de abril. 3. Comunicações dos Conselheiros: Ao final da sessão foi concedida
a palavra ao Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza que informou que na
última solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Ministério Público
Militar, realizada um dia após a posse dos novos Promotores de Justiça Militar,
aprovados no 12º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar, a Associação
Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) custeou as despesas do coquetel
oferecido após a solenidade, que alcançou o valor aproximado de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), declarando que o valor mostra-se extravagante, assim como a
solenidade. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0011.0000730/2023-41 e Processo SEI Nº 19.03.0011.0000011/2024-52. Formação
de Grupos de Trabalho. Após a apreciação da matéria, que trata da implementação de
grupos de trabalho visando à condução de procedimentos instaurados no âmbito da
Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art.
131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº
19.03.0011.0000730/2023-41 e o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000011/2024-52,
deliberou, à unanimidade, em converter a apreciação dos feitos em diligência visando
esclarecer aspectos da atuação do Ministério Público Militar nos procedimentos
administrativos instaurados no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de
Janeiro/RJ, bem como reiterar consulta aos membros sobre a permanência nos
respectivos grupos de trabalho." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0005109/2023-10.
Adequação normativa interna da Resolução nº 74/CSMPM à Resolução nº 271/CNMP.
Após a apreciação da matéria, que trata dos cursos de ingresso e vitaliciamento no
Ministério Público, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar
nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0005109/2023-10, deliberou, à
unanimidade, em converter a apreciação do feito em diligência, visando consulta ao
Coordenador do 2º Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça
Militar sobre a necessidade de ajustes na Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro
de 2012, que trata do Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor de Justiça
Militar, ao disposto na Resolução nº 271/CNMP, de 25 de setembro de 2023, que
estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e
vitaliciamento de membros do Ministério Público." 3) Relatório de Atividades da
Corregedoria do Ministério Público Militar no ano de 2023. Conselheiro-Relator: Dr.
Samuel Pereira. Inicialmente, o Corregedor-Geral do MPM apresentou pontos
relevantes do relatório, já disponibilizado aos Conselheiros, destacando o
acompanhamento do estágio probatório dos Promotores de Justiça Militar, aprovados
no 12º Concurso para Promotor de Justiça Militar, a realização de nove correições
ordinárias no ano de 2023, bem como a elaboração de recomendações em conjunto
com a Câmara de Coordenação e Revisão do MPM e com a Corregedoria da Justiça
Militar da União.
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h55.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária