PORTARIA Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002848/2024-51. resolve:
Art. 1º Cancelar a Habilitação do médico veterinário CLEBER FERNANDO
ANANIAS, inscrito no CRMV-MT sob n.º 3656. habilitado pela Portaria nº 5806, de
16/12/2019, publicada no Diário Oficial da União nº 244 de 18/12/2019- seção 1, para
emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos
e ruminantes em eventos com aglomerações animais no estado do Mato Grosso.
LENY ROSA FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC Nº 7.984, DE 14 DE MARÇO DE
2024
Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para
o setor de tecnologias da informação e comunicação".
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes
conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolvem:
Art.1ºOscódigosnaNomenclaturaComumdoMercosul-NCMdoAnexoIIdoDecreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes descrições de produto:
"...................................................................................................................
. 85.07 Acumuladores elétricos próprios para produtos relacionados
neste Anexo
..................................................................................................................
. 85.17 Aparelhos de telecomunicações, próprios para comunicações
em redes com transmissão de dados por meio físico ou por
radiofrequência - RF, baseados em técnica digital, e suas
partes, exceto os produtos dos códigos 8517.18.30,
8517.18.90, 8517.62.56 e 8517.62.73, excluídos os terminais
dedicados de centrais privadas de comutação e os terminais
para redes de comunicação de dados, inclusive de telefones
IP
.....................................................................................................................
. 8538.90.10 Circuitos impressos com componentes elétricos ou
eletrônicos, montados, destinados aos aparelhos dos códigos
8536.30.90, 8536.50, 8537.10.1, 8537.10.20, 8537.10.30 e
8537.10.90
.....................................................................................................................
. 85.43 Aparelhos eletrônicos com função própria baseados em
técnica digital, exceto as mercadorias do segmento de
áudio, áudio e vídeo, lazer e entretenimento, seus controles
remotos e os controles remotos não destinados aos
produtos relacionados neste Anexo
........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os códigos NCM do Anexo II do Decreto nº 10.356, de 2020,
passam a vigorar com nova numeração, mantidas as descrições de produto, nos
seguintes termos:
I - de código NCM 8470.50.1 para código NCM 8470.50.10; e
II - de código NCM 9022.90.90 para código NCM 9022.90.91.
Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 10.356, de 2020, passa a vigorar
acrescidos dos seguintes códigos NCM e descrições de produto, em decorrência
de alterações de códigos NCM ou de reenquadramento de produtos na
classificação NCM:
"..................................................................................................................
. 3926.90.90 Partes e acessórios de plástico e obras de outras matérias
primas das posições 39.01 a 39.14 reconhecíveis como,
exclusivamente, destinados a produtos dos códigos 8544.70
e 9001.10
....................................................................................................................
. 8428.90.90 Automatizadores de portas e portões, desde que
incorporem unidades de controle e de comando baseados
em técnica digital
....................................................................................................................
. 85.24 Módulos de visualização de tela (ecrã*) plana, mesmo que
incorporem telas sensíveis ao toque (ecrãs tácteis*)
....................................................................................................................
. 8536.30.90 Aparelhos para proteção de circuitos elétricos e
equipamentos eletrônicos baseados em técnica digital
.....................................................................................................................
. 8539.5 Fontes de luz de diodos emissores de luz (LED)
........................................................................................................." (NR)
Art. 4º O código NCM 8525.80 do Anexo III do Decreto nº 10.356, de
2020, passa a vigorar como código NCM 8525.8, mantida a descrição de
produto.
Art. 5º Ficam revogados do Anexo II do Decreto nº 10.356, de 2020:
I - o item NCM 8536.30.00 e sua descrição de produto;
II - o item NCM 8539.50 e sua descrição de produto; e
III - o item NCM 9013.80.10 e sua descrição de produto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação
GERALDO ALCKMIN
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços