PORTARIA Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
VEGETAL/DDA/SFA-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do
artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril
de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU
no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25
de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de
04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21048.000064/2024-10; resolve:
Art. 1º - Credenciar, sob número RR-52102-7 , a empresa HELP - CONTROLE
DE PRAGAS E SAÚDE AMBIENTAL, CNPJ nº 45.055.236/0001-63, localizada na Ajuricaba,
860/1, Centro, Boa Vista - RR, na qualidade de empresa prestadora de serviço de
tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e
suas partes, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal
do Ministério da Agricultura e Pecuária, na seguinte modalidade:
Fumigação com fosfina - Câmara em lona
Art. 2º - O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05
(cinco) anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do
credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação até 120 (cento e
vinte) dias antes do vencimento do mesmo, conforme o Art. 51, da Portaria Nº 385,
de 25 de agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUDMILA MARIA OLIVEIRA DE SABOYA