PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa FORTCLEAN
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução nº 20/1971,
Considerando que a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI,
localizada Avenida Jardins de Santa Mônica, 100 - Sala 504 - Bloco 3 - Barra da Tijuca - Rio
de Janeiro (RJ), inscrita no CNPJ sob o n° 36.327.075/0001-29, não forneceu o material
objeto da Nota de Empenho 2022NE000020, correspondente ao item 1 do Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços n° 40/2021, conforme registrado no Processo n°
403696/2022 (Ata de Registro de Preços n° 21/2021 - Processo n° 571273/2020)), resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI a
sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com
descredenciamento no SICAF, pelo período de 18 (dezoito) meses, com o fundamento nos
arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n°10.520/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício