INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Consolida critérios de análise e disciplina sobre o
procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas
de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria do Ministro de Estado
da Casa Civil da Presidência da República nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, no uso das
competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022,
considerando o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre
o regulamento geral de apuração de infrações administrativas ambientais, e o que consta
do processo nº 02001.005171/2024-26, resolve:
Art. 1º A análise de pedidos de cessação de embargos de obra ou atividade
aplicados em áreas rurais deve observar o disposto na legislação ambiental, em especial o
previsto nesta Instrução Normativa, na Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2 de junho de
2023, e no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 2º A aplicação de medida de embargo tem por objetivos impedir a
continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada.
§ 1º Os efeitos de medida de embargo se restringem aos locais onde efetivamente
caracterizou-se a infração ambiental e não alcançam as atividades de subsistência.
§ 2º Os efeitos de medida de embargo perduram até a comprovação, pelo
interessado, da regularidade ambiental do empreendimento rural.
Art. 3º A cessação de efeitos de medida de embargo depende de decisão da
autoridade competente após a apresentação, pelo interessado, de documentação que
comprove a regularidade ambiental da obra ou atividade rural.
Parágrafo único. O requerimento de cessação de efeitos de medida de embargo não
instruído com documento essencial à caracterização da regularidade ambiental não será conhecido.
Art. 4º O requerimento de cessação dos efeitos de medida de embargo aplicada
em imóvel rural deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - certificado de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado
pelo órgão ambiental competente, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
II - licença ou autorização ambiental válida, relativa a obras e atividades sujeitas a
licenciamento, observado o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Complementar
nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
III - termo de compromisso ou instrumento similar estabelecido com o órgão
competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto
obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes;
IV - termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA
estabelecido com o órgão competente, relativo à supressão irregular, ocorrida antes de 22 de
julho de 2008, de vegetação em áreas de preservação permanente, reserva legal e uso restrito;
V - termo de compromisso de regularização da área de reserva legal, na
hipótese e nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 12.651, de 2012;
VI - comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da reposição
florestal obrigatória;
VII - Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF APP),
previsto na Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, se se tratar de
atividade passível de inscrição no referido Cadastro.
§ 1º Em razão de normativas locais, por meio de decisão fundamentada,
poderão ser exigidos outros documentos, previstos na legislação brasileira, reputados
essenciais à caracterização da conformidade ambiental plena do empreendimento rural.
§ 2º A apresentação de informações falsas ou enganosas no requerimento de que
trata este artigo configura infração ambiental tipificada no art. 82 do Decreto 6.514, de 2008.
Art. 5º Compete ao servidor da unidade do local da infração, designado com
observância ao disposto no art. 10 Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, analisar o
requerimento de cessação dos efeitos de medida de embargo aplicada em imóvel rural e
decidir sobre a manutenção dos efeitos da medida de embargo aplicada.
§ 1º A suspensão de efeitos e a revogação de medida de embargo será
admitida somente nos casos em que estejam assegurados os objetivos previstos no art.
108 do Decreto nº 6.514, de 2008.
§ 2º Na hipótese em que a regularidade ambiental se caracterize pela
comprovação de adesão a compromisso de recuperação de vegetação nativa ou reparação
de danos ambientais, os efeitos da medida de embargo serão suspensos.
§ 3º A medida de embargo será revogada somente nos casos em que for
comprovada a efetiva execução das obrigações assumidas em termo de compromisso de
recuperação de vegetação nativa ou reparação de danos ambientais.
§ 4º A autoridade de que trata o caput deverá decidir o requerimento de cessação
de efeitos de medida de embargo em até quarenta e cinco dias, contados da sua designação.
§ 5º Caso a conclusão da avaliação dependa de estudos e diligências adicionais,
o prazo de que trata o § 1º prorrogar-se-á por igual período.
Art. 6º A conformidade legal da adoção de medida de embargo deverá ser declarada
pela autoridade julgadora competente quando do julgamento do auto de infração ambiental,
conforme disposto no § 4º do artigo 56 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO