DESPACHO GM/MS Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 25000.097696/2020-61
Interessada: ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUA DO SUL - CNPJ n.º 84.434.257/0001-41
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 266/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0039496874), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, do
PARECER nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.383, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 19 de março de 2024, Seção 1, página 79:
Onde se lê:
. SP São Paulo 350000 R$ 8.654.804,00
Leia-se:
. SP São Paulo 350000 R$ 8.221.410,00