DESPACHO Nº 916, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 916, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 48500.000993/2024-91. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. - BBF.
Decisão: decide por: (i) determinar à CCEE que proceda o repasse dos custos com
combustíveis, transporte e logística de entrega referente aos contratos da Brasil Bio Fuels
S.A. - BBF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.581.205/0001-10, diretamente aos supridores das
usinas listadas na Tabela 1, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a
Receita de Venda do Contrato e a energia valorada ao custo médio da energia e potência
comercializadas pelos agentes de distribuição no ambiente de Contratação Regulada
(ACRméd) do sistema Interligado Nacional - SIN; (ii) cientificar o Poder Concedente acerca
da situação de risco de interrupção do suprimento de energia elétrica nas localidades
atendidas pela BBF nos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima; e (iii) encaminhar
os autos deste processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, informando as medidas
adotadas no âmbito da Aneel. A íntegra deste Despacho e seu anexo consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral