DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.008762/2023-42, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Acórdão nº 96-2024-ANTAQ (SEI nº 2183168), em
virtude do encaminhamento superveniente, pelo Poder Concedente, do Ato Justificatório (SEI
nº 2187776), no âmbito do qual foi alterado o valor correspondente ao pagamento da B³ pela
realização do Leilão, passando da quantia de R$ 671.439,71 (seiscentos e setenta e um mil,
quatrocentos e trinta e nove reais, e setenta e um centavos) para R$ 382.863,83 (trezentos
e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001,
com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame
licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e
Milho, no Porto Organizado de Recife/PE, cujo procedimento será realizado por esta
Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do
Edital (SEI nº 2189004), Minuta de Contrato (SEI nº 2178973) e seus respectivos anexos.
Art. 3º Declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante
previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do
Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ
nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior
ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes.
Art. 4º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique ao Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da publicação do edital.
Art. 5º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular
prosseguimento do feito.
Art. 6º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
Art. 7º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO