DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014,
com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023700/2021-07, decide:
Decido pela subsistência do Auto de Infração 005325-2 (SEI nº 1504839) e por
aplicar a penalidade de MULTA à empresa R.B. MELO EIRELI,, CNPJ sob o nº
38.176.575/0001-32, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Tabela
de Dosimetria (SEI nº 1682803), pela prática da infração prevista no inciso XXXIX, do art.
20, da RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas