DECRETO Nº 11.965, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.965, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos,
para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da
Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento
e Orçamento, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Polícia
Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações
Exteriores, da Controladoria-Geral da União, de militares e de inteligência, obedecerão
ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos
respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
Parágrafo único. .................................................................................................
.......................................................................................................................................
I-A - com relação ao Ministério do Planejamento e Orçamento - a atender às
especificidades decorrentes das atividades de levantamento das informações
estatísticas e geocientíficas no território nacional realizadas pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 107, de 26 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.829, de 26 de março de 2024.
Nº 112, de 26 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.754-DF.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR GO2 SISTEMAS. Processo nº 00100.000517/2024-56
DEFIRO o credenciamento da AR ROUTESIGN. Processo nº 00100.000352/2024-12.
DEFIRO o credenciamento da AR COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E
INDUSTRIAL. Processo nº 00100.000021/2024-82.
INDEFIRO o credenciamento da AR POLO SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº
00100.000104/2024-71.
DEFIROocredenciamentodaARCERTIFICARAMOS.Processonº00100.000169/2024-17.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTIGUARD SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº
00100.000190/2024-12.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
Substituto