ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA USF KM 6. Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na UBS, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 26/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I- Presença de mofo e infiltração em vários locais da unidade; II- Mobiliário enferrujados; III- Alteração de temperatura nos registros referentes às geladeiras da sala de vacina; IV- Caixa térmica da sala de vacina se encontra repleta de vacinas e marcando a temperatura de 12,6 ºC; V- Ausência de suporte para a caixa de descarte de material perfurocortante na sala de preparo e sala de vacina; VI- Ausência de expurgo e sala para esterilização de matérias, sendo os materiais levados nas pias dos consultórios e esterilizados no consultório odontológico; VII- Banheiros dos profissionais sem condições de higiene e servindo também para guardar os materiais e limpeza; VIII- Vassoura segurando a pia da sala de preparo. Nesta pia se encontra a balança infantil, impossibilitando que os profissionais realizem a lavagem de suas mãos neste setor, precisando sair da sala todas as vezes que forem lavá-las; IX-Presença de geladeira em sala de curativo, sendo acondicionado os testes de pezinho; X-A sala de vacina possui incidência direta da luz solar, suas paredes encontram-se descascando e o ar-condicionado se encontra com vazamento; XI-Os profissionais relataram que quando chove a unidade fica cheia de água, entrando água pelos ralos e pelas luzes; XII-A unidade possui uma rede elétrica com instabilidade, sendo afetada por quedas de energias frequentes; Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.
DECISÃO COREN-RN Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 27/03/2024