DECISÃO COREN-RN Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 27/03/2024

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA USF KM 6.
Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas
na UBS, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 26/2024, deverá a instituição
providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo
com as ilegalidades/irregularidades encontradas):
I- Presença de mofo e infiltração em vários locais da unidade;
II- Mobiliário enferrujados;
III- Alteração de temperatura nos registros referentes às geladeiras da sala de vacina;
IV- Caixa térmica da sala de vacina se encontra repleta de vacinas e marcando
a temperatura de 12,6 ºC;
V- Ausência de suporte para a caixa de descarte de material perfurocortante na
sala de preparo e sala de vacina;
VI- Ausência de expurgo e sala para esterilização de matérias, sendo os
materiais levados nas pias dos consultórios e esterilizados no consultório odontológico;
VII- Banheiros dos profissionais sem condições de higiene e servindo também
para guardar os materiais e limpeza;
VIII- Vassoura segurando a pia da sala de preparo. Nesta pia se encontra a
balança infantil, impossibilitando que os profissionais realizem a lavagem de suas mãos
neste setor, precisando sair da sala todas as vezes que forem lavá-las;
IX-Presença de geladeira em sala de curativo, sendo acondicionado os testes de pezinho;
X-A sala de vacina possui incidência direta da luz solar, suas paredes
encontram-se descascando e o ar-condicionado se encontra com vazamento;
XI-Os profissionais relataram que quando chove a unidade fica cheia de água,
entrando água pelos ralos e pelas luzes;
XII-A unidade possui uma rede elétrica com instabilidade, sendo afetada por
quedas de energias frequentes;
Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante,
emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.