DECISÃO COREN-RN Nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 27/03/2024

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA USF
BAIRRO NORDESTE.
Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas
na USF, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 25/2024, deverá a instituição
providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo
com as ilegalidades/irregularidades encontradas):
I. Inexistência de anotação de responsabilidade técnica do serviço de Enfermagem;
II. Falta de ar-condicionado nas salas de Esterilização, expurgo e no consultório
03 de Enfermagem;
III. Falta de armário para guardar os insumos (seringas e agulhas) na sala de vacina;
IV. Pia da sala de curativo que é utilizada para realizar a limpeza das lesões
bastantes enferrujadas;
V. Expurgo sendo utilizado para acondicionar os exames citopatológicos;
VI. Caixa utilizada para descarte de material perfurocortantes sem suporte,
ficando sobre a banca da pia, junto aos insumos na sala de vacina;
Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante,
emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.