ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.137.529/2024-13, pela
Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07,
portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do
processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo
Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.800 (quatro mil e oitocentos) selos de
controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado
no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto
. 3.600 600 Dalmore Single Malt
Scotch
Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml, idade 12 anos.
. 900 150 Dalmore Single Malt
Scotch
Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml, idade 15 anos.
. 300 50 Dalmore Single Malt
Scotch
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 700 ml, idade 18 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 450, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Torna sem efeito a Portaria SRRF10 nº 448, de 22 de
março de 2024.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito, desde a sua publicação, a Portaria SRRF10 nº 448, de 22
de março de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25/03/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
PORTARIA SRRF10 Nº 451, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria SRRF10 nº 102, de 20 de maio de
2022, que dispõe sobre a regionalização do despacho
aduaneiro de importação e exportação no âmbito da
10ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput do art. 359 e o inciso II
do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, e nas Normas de Execução Coana
nº 4, de 10 de outubro de 2018, e nº 1, de 19 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SRRF10 nº 102, de 20 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial da União DOU de 24 de maio de 2022, seção 1, página 108, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§3º Em caso de necessidade, a Divisão de Administração Aduaneira (Diana) da
SRRF10 poderá redistribuir temporariamente a carga de trabalho relativa às atividades
mencionadas neste artigo entre as equipes dos polos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor no dia 1º de maio de 2024.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE MARÇO DE 2024
Nº 21.897 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MONTE BRANCO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
48.759.689, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.