ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06104/202.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.720680/2017-56, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, PARAMO AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, CNPJ 22.686.599/0001-00, situado na Rua São Bento, nº 300, Bairro Vitoriano Veloso,
Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/202 como engarrafador,
conforme Ato Declaratório Executivo nº 6, de 05 de abril de 2017, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e
a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Amburana MG 000248-8.000001
. 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Jequitibá MG 000248-8.000002
. 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Carvalho MG 000248-8.000003
. 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Prata MG 000248-8.000004
. 2208.50.00 Gin London Dry Gin Mazuma Mineira MG 000248-8.000005
. 2208-60.00 Vodka Vodka Mazuma Mineira MG 000248-8.000006
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso
de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.523024/2023-11, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 00.817.191/0001-89
Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA UNIDOS LTDA
Endereço: Rua Marechal Deodoro 636, Galpão 636-A Centro
CEP: 35010-280 Governador Valadares - MG
Registro: GP-06103/00085
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES