ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 63, DE 25 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 63, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de
bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB 1432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda,
o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.720680/2017-56, declara:
Art.1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o
nº 06104/201, da empresa PARAMO AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
22.686.599/0001-00, situado na Rua São Bento, nº 300, Bairro Vitoriano Veloso, Prados,
MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 5, de 05 de abril de 2017.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 5, publicado na Seção 1
do DOU de 06 de abril de 2017.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA