ANEXO ÚNICO . SEQ. PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO . 01 14108.720047/2023-02 0100100-107450/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/03/2024