RESOLUÇÃO-RE Nº 1.168, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TRADIÇÃO MEDICAMENTOS LTDA / 69.890.689/0010-64
25351.073957/2023-11 / 7964705
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0359866247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
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DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME / 01.686.305/0001-61
25351.214052/2006-14 / 8032068
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0358257247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
RDC nº 76/2008. A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada por meio do
expediente nº 0358802/24-5.
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Medical Life Comércio e Serviços Hospitalares Ltda / 31.019.309/0001-57
25351.633974/2019-33 / 8191176
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0273940244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
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DROGARIA VERÃO LTDA / 35.977.230/0001-90
25351.187494/2002-49 / 0211069
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0357822242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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CT SHOP LTDA / 41.900.874/0001-82
25351.655209/2022-70 / 4052972
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0195857241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0250256/24-
9 e 0333689/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve
protocolização de alteração da razão social e do endereço nas AFEs vigentes, nem
esclarecimentos sobre o objeto da petição de alteração peticionada.
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CAMEDIC COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA /
28.450.020/0001-83
25351.737765/2021-82 / 8228241
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0301600244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC
16/2014.
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ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA / 02.913.684/0001-48
25351.022028/00-95 / 8004468
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0358605245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.