RESOLUÇÃO COFEN Nº 745, DE 19 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 745, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Aprova a utilização do Boletim Eletrônico SEI para
registro e publicação de atos normativos, altera o
Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento
Interno aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905/1973, que autoriza o
Conselho Federal de Enfermagem a aprovar seu Regimento Interno e os dos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos internos para
manter a eficiência no atendimento aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO a possibilidade de o Cofen utilizar do Boletim Eletrônico,
ferramenta já disponível no Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), para registro e
publicação de atos normativos, inclusive para fins de transparência, como já adotado na
administração pública federal;
CONSIDERANDO que a utilização do Boletim Eletrônico se aplicaria para atos
normativos (Resoluções, Decisões, Portarias e Ordens de Serviço, e Atas de Reuniões de
Plenária, de Diretoria e de Câmaras de Ética);
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, com vistas a prever o registro de atas de forma
eletrônica pelo Sistema SEI;
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria do Cofen adotada por ocasião da 200ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 562ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, e tudo o mais que consta no Processo SEI
Cofen nº 00196.007055/2023-03, resolve:
Art. 1º Aprovar a utilização do Boletim Eletrônico SEI para registro e publicação de
atos normativos (Resoluções, Decisões, Portarias e Ordens de Serviço, Atas de Reuniões de
Plenária, de Diretoria e de Câmaras de Ética, além de outros adotados pelos órgãos e
autoridades competentes).
Art. 2º Acrescer um parágrafo no art. 43 do Regimento Interno do Cofen, aprovado
pela Resolução Cofen nº 726/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 181, publicado em
21 de setembro de 2023, pg. 258, Seção 1, renumerando o atual parágrafo único que passa a
ser § 1º. O novo parágrafo, será numerado como § 2º e terá a seguinte redação:
"§ 2º As atas serão registradas no Boletim Eletrônico do Sistema SEI, devendo ser
assinadas eletronicamente".
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária