RESOLUÇÃO COFEN Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera o Código de Processo Administrativo
Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº
645, de 10 de agosto de 2020.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV,
da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade
de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal
de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Código de Processo
Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado
pela Resolução Cofen nº 645/2020, em face da aprovação do novo Regimento Interno do
Cofen, que extinguiu a competência da Assembleia de Presidentes do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem como órgão recursal das decisões do Plenário do Cofen;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 562ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 39, 40, 41 e seus parágrafos, 42 e 43, todos
do Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 645/2020, publicada no Diário Oficial da
União nº 161, de 21 de agosto de 2020, seção 1, pags. 469 e 470.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
CONSIDERANDO a previsão do artigo 85, § 19º, da Lei n. 13.105/2015 (Código
de Processo Civil), que preconiza: "os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei";
CONSIDERANDO que a Lei n° 13.327/2016 dispõe que os honorários
advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as
fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de
advogados e procuradores;
CONSIDERANDO que, apesar de celetistas, os advogados de conselhos de
fiscalização profissional gozam do status de advogados públicos, porquanto, nos termos
do artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública
compreende a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil), "nas causas em que for parte o empregador, ou
pessoa por este representado, os honorários são devidos aos Advogados empregados";
CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula n° 08 do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, editada pela Comissão Nacional de Advocacia Pública, segundo
a qual "os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou
privado e a apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se
fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida".
CONSIDERANDO que o plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, por
meio do Acórdão n. 1167/2015, à luz do Código de Processo Civil, reafirmou a destinação
de honorários advocatícios aos Advogados (empregados efetivos) de autarquias
profissionais, por serem considerados "Advogados Públicos"; CONSIDERANDO que a
titularidade dos honorários advocatícios pertence aos advogados, sendo verba autônoma,
que não constitui receita do CONFEF nem dos Conselhos Regionais, não integrando seus
orçamentos;
CONSIDERANDO o requerimento das advogadas efetivas, protocolado em 06/12/2023;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da ASSJUR-CREF3/SC, datado de 25/01/2024;
CONSIDERANDO o deliberado na Reunião de Diretoria realizada no dia 06 de
fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º - Revogar os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Portaria nº
022/2019/CREF3/SC.
Art. 2º - Revogar as portarias n. 025/2022/CREF3/SC e n. 005/2023/CREF3/SC.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Os honorários advocatícios decorrentes das demandas judiciais do
CREF3/SC e demais procedimentos a elas relacionados, por possuírem natureza
alimentar, de caráter privado, e pertencerem exclusivamente aos advogados, serão
administrados e gerenciados pelos próprios advogados pertencentes ao quadro efetivo da
autarquia.
Art. 4º - Os honorários advocatícios, verba autônoma privada variável, não oriunda
dos cofres públicos, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem
remuneratória, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
§ 1º - Os honorários não integrarão nem repercutirão na remuneração devida,
tampouco servirão de base de cálculo para fins de percepção de adicional, gratificação
ou qualquer outra vantagem pecuniária e/ou de natureza salarial.
§ 2º - Compete exclusivamente aos advogados promover a declaração e
efetuar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios
que lhes forem devidos.
Art. 5º - Os honorários advocatícios decorrentes de acordos realizados em
audiências, ou diretamente com os departamentos financeiro ou jurídico, serão
destinados para conta específica para posterior divisão, conforme deliberado entre os
advogados, nos termos do art. 3º, desta Portaria.
Art. 6º - A partir da publicação desta portaria, o CREF3/SC não fará o
gerenciamento nem terá qualquer responsabilidade sobre a verba honorária, inclusive
sobre a destinação e forma de rateio.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
PAULO ROGERIO MAES JUNIOR